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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 144
O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Conduzindo com Responsabilidade: Entendendo o Artigo 144 do Código de Trânsito Brasileiro

O artigo 144 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de um aspecto fundamental da segurança no trânsito: a responsabilidade dos condutores em relação aos veículos que operam. Ele estabelece as obrigações e proibições para garantir que os veículos circulem em condições seguras, protegendo não apenas o condutor, mas também todos os outros usuários da via.

Em essência, o artigo 144 determina que é proibido:

  • Conduzir o veículo com a capacidade comprometida: Isso abrange situações onde o condutor está sob efeito de álcool, drogas, ou qualquer outra substância que diminua suas faculdades mentais e físicas, afetando sua aptidão para dirigir de forma segura. A alteração da capacidade psicomotora é um dos principais focos deste artigo.
  • Dirigir o veículo em velocidade incompatível com a segurança: A velocidade deve ser sempre ajustada às condições da via, do tráfego e do veículo. Ultrapassar os limites de velocidade permitidos, ou mesmo dirigir em velocidade excessiva para as circunstâncias (mesmo que dentro do limite), pode configurar infração.
  • Realizar manobras perigosas: O artigo veda a execução de manobras que coloquem em risco a segurança dos demais, como derrapagens intencionais, "cavalo de pau", ou qualquer outra ação que cause instabilidade ao veículo e possa levar a acidentes.
  • Transitar com o veículo em condições de insegurança: Isso se refere a veículos que apresentam falhas graves em seus equipamentos de segurança, como freios ineficientes, pneus desgastados, sistemas de iluminação defeituosos, ou qualquer outra condição que comprometa sua dirigibilidade e segurança.

Por que este artigo é tão importante?

O Artigo 144 do CTB é um pilar na prevenção de acidentes de trânsito. Ao estabelecer claramente as responsabilidades do condutor, ele busca:

  • Proteger vidas: A grande maioria dos acidentes ocorre devido a falhas humanas, muitas delas diretamente ligadas ao descumprimento das normas estabelecidas neste artigo.
  • Promover a fluidez e a segurança: Veículos em condições adequadas e condutores sóbrios e prudentes contribuem para um trânsito mais seguro e eficiente para todos.
  • Estabelecer a responsabilidade civil e criminal: O descumprimento do artigo 144 pode gerar não apenas multas e penalidades administrativas, mas também responsabilidades civis (em caso de danos a terceiros) e criminais (em casos de lesões corporais ou morte).

Em resumo:

O artigo 144 do Código de Trânsito Brasileiro é um chamado à conscientização e à responsabilidade de cada motorista. Dirigir é um ato que exige atenção constante, respeito às leis e, acima de tudo, a responsabilidade de zelar pela própria segurança e pela segurança de todos que compartilham as vias. Estar sob o efeito de substâncias que alteram a capacidade, dirigir em velocidade inadequada ou realizar manobras arriscadas são atitudes que colocam em risco a vida e a integridade física de todos. Manter o veículo em boas condições de funcionamento é igualmente crucial. Cumprir estas determinações é um dever de todo condutor.